- MIN. ALEXANDRE DE MORAES - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- 02/12/2021
Petição
Manifestação - Petição: 114878 Data: 02/12/2021, às 09:20:25 - 12/08/2021
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 12/08/2021
Petição
Juntada de documentos - Petição: 78675 Data: 12/08/2021, às 17:50:50 - 16/06/2021
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 16/06/2021
Petição
Juntada de documentos - Petição: 61730 Data: 16/06/2021, às 09:24:54 - 19/05/2021
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 19/05/2021
Petição
Juntada de documentos - Petição: 52200 Data: 19/05/2021, às 14:50:11 - 17/05/2021
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 17/05/2021
Petição
Juntada de documentos - Petição: 51163 Data: 17/05/2021, às 15:48:13 - 12/05/2021
Petição
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 49836 - Data: 12/05/2021, às 19:07:20, via Web Service MNI 2.2.2. - 10/05/2021
Petição
48744/2021 - 10/05/2021 - Ofício nº 196/2021/GOV/GAB, Governo do Estado de Roraima - Presta informações em atenção ao ofício eletrônico nº 5381/2021. - 04/05/2021
Petição
Informações - Petição: 47119 Data: 04/05/2021, às 23:10:37 - 03/05/2021
Petição
Informações - Petição: 46645 Data: 03/05/2021, às 22:22:44 - 03/05/2021
Certidão
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS - 30/04/2021
Petição
Informações - Petição: 46017 Data: 30/04/2021, às 18:38:25 - 29/04/2021
Petição
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 45206 - Data: 29/04/2021, às 16:43:16, via Web Service MNI 2.2.2. - 29/04/2021
Petição
Informações - Petição: 45147 Data: 29/04/2021, às 15:08:40 - 29/04/2021
Petição
Manifestação - Petição: 45063 Data: 29/04/2021, às 12:22:08 - 29/04/2021
Petição
Manifestação - Petição: 44932 Data: 29/04/2021, às 08:36:14 - 23/04/2021
Juntada
dos Ofícios 5373/2021, 5377/2021, 5376/2021, 5378/2021, 5380/2021, 5379/2021, 5381/2021, 5374/2021 e 5383/2021, destinados, respectivamente, ao Advogado-Geral da União e aos Governadores dos Estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso, Acre, Amapá, Roraima, Maranhão e Tocantins. - 22/04/2021
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 5382/2021 - GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BZ367899853BR - Data da Remessa: 22/04/2021 - 22/04/2021
Expedido(a)
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 22/04/2021
Expedido(a)
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 22/04/2021
Expedido(a)
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 22/04/2021
Expedido(a)
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 22/04/2021
Expedido(a)
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 22/04/2021
Expedido(a)
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 22/04/2021
Expedido(a)
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 22/04/2021
Expedido(a)
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 22/04/2021
Expedido(a)
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 21/04/2021
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 21/04/2021
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 21/04/2021
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 21/04/2021
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 21/04/2021
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 21/04/2021
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 21/04/2021
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 21/04/2021
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 21/04/2021
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 21/04/2021
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 20/04/2021
Certidão
Certifico a elaboração de 10 ofícios eletrônicos. Despacho de 19/04/2021. - 20/04/2021
Despacho
Com a finalidade de acompanhar o estrito cumprimento da destinação do valores homologada nos presentes autos, determino que a UNIÃO, por meio de sua Advocacia-Geral, bem como os Governadores dos Estados do Maranhão, Pará, Amazonas, Mato Grosso, Amapá, Acre, Roraima, Rondônia e Tocantins, informem sobre a destinação dos recursos financeiros recebidos, com indicação das rubricas orçamentárias utilizadas para a alocação dos recursos e relatório de todas as dotações orçamentárias previstas e efetivamente utilizadas, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2021. - 01/03/2021
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 01/03/2021
Petição
Manifestação - Petição: 23387 Data: 01/03/2021, às 11:21:47 - 26/01/2021
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 26/01/2021
Petição
Informações - Petição: 4384 Data: 26/01/2021, às 12:25:32 - 23/11/2020
Intimado eletronicamente
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - 16/11/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 16/11/2020
Petição
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 97843 - Data: 16/11/2020, às 19:09:14, via Web Service MNI 2.2.2. - 06/11/2020
Expedido(a)
COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 06/11/2020
Expedido(a)
COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR - 06/11/2020
Expedido(a)
COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 06/11/2020
Expedido(a)
COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR - 06/11/2020
Comunicação assinada
COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 06/11/2020
Comunicação assinada
COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 06/11/2020
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR - 06/11/2020
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR - 06/11/2020
Certidão
Certifico a elaboração de 4 ofícios eletrônicos. Decisão de 05/11/2020. - 06/11/2020
Deferido
MIN. ALEXANDRE DE MORAESDessa forma, HOMOLOGO a proposta de ajuste no Acordo Sobre Destinação de Valores, conforme requerido pela Advocacia-Geral da União e anuído pelas demais autoridades intervenientes, e AUTORIZO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ICMBio, para financiamento de ações de proteção ambiental descritas no item 1.2 do referido Acordo, com a obrigatoriedade de comprovar nos autos a efetiva utilização dos recursos. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020. - 06/11/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 05/11/2020
Petição
Manifestação - Petição: 93624 Data: 05/11/2020, às 14:11:28 - 04/11/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 04/11/2020
Certidão
CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - 03/11/2020
Petição
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 92988 - Data: 03/11/2020, às 21:29:12, via Web Service MNI 2.2.2. - 29/10/2020
Petição
Manifestação - Petição: 91895 Data: 29/10/2020, às 16:42:24 - 29/10/2020
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR
recebido às 17 horas e 00 minutos do dia 28/10/2020 - 29/10/2020
Juntada
Ofício 16787/2020, ao Presidente do Senado Federal, recebido às 10 horas e 58 minutos do dia 28/10/2020. - 29/10/2020
Juntada
Ofício 16788/2020, ao Presidente da Câmara dos Deputados, recebido às 11 horas e 08 minutos do dia 28/10/2020. - 28/10/2020
Expedido(a)
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR - 28/10/2020
Expedido(a)
DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 28/10/2020
Expedido(a)
DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 28/10/2020
Comunicação assinada
DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 28/10/2020
Comunicação assinada
DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 28/10/2020
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR - 27/10/2020
Certidão
Certifico que elaborei 1 mandado de intimação e 2 ofícios eletrônicos. Despacho de 26.10.2020. - 27/10/2020
Despacho
Em 26 de outubro de 2020: "(...) Intime-se, com urgência, os demais participantes e intervenientes do acordo homologado nos presentes autos – Procurador-Geral da República e os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados – a se manifestarem sobre o requerimento da Advocacia-Geral da União (peça 471), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Publique-se." - 19/10/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 19/10/2020
Petição
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 87561 - Data: 19/10/2020, às 18:34:10, via Web Service MNI 2.2.2. - 18/05/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 14/05/2020
Expedido(a)
COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR - 14/05/2020
Expedido(a)
COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR - 14/05/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 14/05/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 14/05/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 14/05/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 14/05/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 14/05/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 14/05/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 14/05/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 14/05/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 14/05/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 14/05/2020
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR - 14/05/2020
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR - 14/05/2020
Certidão
Certifico a elaboração de 7 ofícios eletrônicos. Decisão de 13/05/2020. - 14/05/2020
Deferido
MIN. ALEXANDRE DE MORAES"(...) Reporto-me aos fundamentos lançados na decisão de 22/3/2020 (peça 368) e de 7/4/2020 (peça 397), nas quais, respectivamente, homologado o ajuste no acordo homologado, para realocação de recursos previsos no Item 1.1 para o custeio das ações de enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), e homologado o pedido do Estado do Acre, para realocação dos recursos recebidos por esse ente em razão da Item 1.2.2, com idêntico escopo. Como já afirmado as referidas decisões, a emergência causada pela pandemia do COVID-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde. O Estado do Maranhão informa que os valores a ele repassados em decorrência do Item 1.2.2 (execução descentralizada de recursos para ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais na Amazônia Legal) ainda não tiveram sua execução iniciada, “por diversas dificuldades administrativas, em especial o desenvolvimento de processos de formulação e de estruturação das ações a serem realizadas de acordo com a destinação específica atribuída a esses recursos”. O Estado do Tocantins, da mesma forma, indica que a execução das ações originalmente previstas como destinação desses recursos, combate às queimadas, ainda não se iniciaram, ao passo que há forte demanda de recursos para a aquisição de insumos para os serviços de saúde e demais ações de enfrentamento à pandemia de coronavírus. Por fim, o Estado de Mato Grosso afirma que os valores repassados “não foram efetivamente despendidos pela Administração”, justificando a necessidade de aplicação desses recursos em atividades relacionadas à saúde, assistência social e segurança pública. Dessa forma, na linha do que já fora deferido em relação ao Estado do Acre, considerando que a realocação não acarretará nenhuma descontinuidade de ações ou programas de governo, ao mesmo tempo em que virá ao encontro de uma necessidade premente que ameaça a vida e a integridade física da população dos Estados postulantes, entendo que a alteração proposta – e anuída pelas autoridades que firmaram o Acordo originalmente homologado – mostra-se conforme ao interesse público, na medida em que indispensável para a tutela do direito à saúde (art. 6º, caput, e 196 da Constituição Federal). Sobre o pedido de esclarecimento apresentado pela Advocacia-Geral da União, observo que a decisão de 22/3/2020 expressamente delimita que o montante a ser desvinculado de sua destinação originária diz respeito ao universo de “R$ 1.601.941.554,97 (um bilhão, seiscentos e um milhões, novecentos e quarenta e um mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), prevista no Item 1.1”. Naturalmente, essa desvinculação somente será aplicável a valores ainda não empenhados na data em que proferida a decisão homologatória. Dessa forma, HOMOLOGO a proposta de ajuste no Acordo Sobre Destinação de Valores, conforme requerido pelos Estados do Maranhão, Tocantins e Mato Grosso e anuído pelas autoridades intervenientes (peças 438, 443, 445 e 449), e DETERMINO A IMEDIATA DESTINAÇÃO dos recursos recebidos por esses Estados em decorrência do Item 1.2.2 do Acordo, para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus (CONVID19). Os Estados requerentes deverão comprovar a efetiva utilização do montante autorizado. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2020." - 13/05/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 13/05/2020
Petição
Manifestação - Petição: 31560 Data: 13/05/2020 às 12:21:12 - 12/05/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 12/05/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 12/05/2020
Certidão
Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 11/05/2020. - 12/05/2020
Despacho
Em 11 de maio de 2020: "(...) Até o momento não foi juntada aos autos a manifestação da Presidência do Senado. Desse modo, intime-se o Sr. Presidente do Senado a se manifestar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o conteúdo das Petições acima mencionadas. Publique-se." - 29/04/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 29/04/2020
Petição
Envio Complementar - Petição: 26772 em 29/04/2020 às 18:13:52 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - 28/04/2020
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR
às 17 horas e 18 minutos de 28 de Abril de 2020. - 28/04/2020
Petição
25956/2020 - 28/04/2020 - Ofício n. 261/2020, Câmara dos Deputados, 27/4/2020 - Presta informações. - 27/04/2020
Certidão
Ausência de manifestação. - 26/04/2020
Expedido(a)
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR - 26/04/2020
Expedido(a)
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR - 24/04/2020
Petição
Manifestação - Petição: 25231 Data: 24/04/2020 às 19:10:11 - 23/04/2020
Juntada
de recibo de entrega de comunicação eletrônica – ofício 4658/2020 -, à Câmara dos Deputados, às 15 horas e 42 minutos. - 23/04/2020
Juntada
de recibo de entrega de comunicação eletrônica – ofício 4656/2020 -, ao Senado Federal, às 15 horas e 42 minutos. - 23/04/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 23/04/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 22/04/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 22/04/2020
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR - 22/04/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 22/04/2020
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR - 22/04/2020
Certidão
Certifico a elaboração de 2 ofícios eletrônicos e 2 mandados de intimação. Despacho de 21.4.2020 - 22/04/2020
Despacho
Em 21 de abril de 2020: "(...) Intime-se, com urgência, os participantes e intervenientes do acordo homologado nos presentes autos – Procurador-Geral da República, Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União – a se manifestarem sobre o requerimento do Estados do Maranhão, Tocantins e Mato Grosso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como a respeito do pedido de esclarecimento apresentado pela Advocacia-Geral da União (peça 409). Publique-se." - 17/04/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 17/04/2020
Petição
Manifestação - Petição: 23030 Data: 17/04/2020 às 13:57:34 - 16/04/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 16/04/2020
Petição
Manifestação - Petição: 22827 Data: 16/04/2020 às 18:33:10 - 14/04/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 14/04/2020
Petição
Manifestação - Petição: 21980 Data: 14/04/2020 às 13:16:32 - 13/04/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 13/04/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 10/04/2020
Petição
Manifestação - Petição: 21360 Data: 10/04/2020 às 18:29:49 - 08/04/2020
Petição
Manifestação - Petição: 21048 Data: 08/04/2020 às 18:33:26 - 08/04/2020
Petição
Informações - Petição: 20890 Data: 08/04/2020 às 12:01:31 - 08/04/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 07/04/2020
Certidão
De elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 7/4/2020 - 07/04/2020
Deferido
MIN. ALEXANDRE DE MORAES"(...) Dessa forma, HOMOLOGO a proposta de ajuste no Acordo Sobre Destinação de Valores, conforme requerido pelo Estado do Acre e anuído pelas autoridades intervenientes (peças 383, 385, 388 e 390), e DETERMINO A IMEDIATA DESTINAÇÃO de R$ 32.731.487,36 (trinta e dois milhões, setecentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), referente ao Item 1.2.2, para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus (CONVID19). O Estado do Acre deverá comprovar a efetiva utilização do montante autorizado. Publique-se. " - 31/03/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 31/03/2020
Petição
Manifestação - Petição: 18799 Data: 31/03/2020 às 15:03:16 - 30/03/2020
Petição
Manifestação - Petição: 18308 Data: 30/03/2020 às 13:10:22 - 29/03/2020
Petição
Manifestação - Petição: 18176 Data: 29/03/2020 às 14:09:20 - 28/03/2020
Expedido(a)
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR - 28/03/2020
Expedido(a)
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR - 27/03/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 27/03/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 27/03/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 27/03/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 27/03/2020
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR - 27/03/2020
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR - 27/03/2020
Certidão
Certifico a elaboração de 2 mandados de intimação e 2 ofícios eletrônicos. Despacho de 27/03/2020. - 27/03/2020
Despacho
Em 27 de março de 2020: "(...) Intime-se, com urgência, os participantes e intervenientes do acordo homologado nos presentes autos – Procurador-Geral da República, Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União – a se manifestarem sobre o requerimento do Estado do Acre, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Publique-se." - 27/03/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 27/03/2020
Petição
Reconsideração - Petição: 17895 Data: 27/03/2020 às 14:21:24 - 27/03/2020
Certidão
Ausência de manifestações. - 24/03/2020
Publicação, DJE
Decisão de 22/03/2020 (DJE nº 69, divulgado em 23/03/2020) - 23/03/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 23/03/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 23/03/2020
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 2878/2020 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BO331872540BR - Data da Remessa: 23/03/2020 - 23/03/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 23/03/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 23/03/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 23/03/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 23/03/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 23/03/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) - 23/03/2020
Certidão
Certifico a elaboração de 4 ofícios eletrônicos. Decisão de 22.3.2020. - 22/03/2020
Deferido
MIN. ALEXANDRE DE MORAESDessa forma, HOMOLOGO a proposta de ajuste no Acordo Sobre Destinação de Valores, conforme pedido da PGR e anuído pelas autoridades intervenientes (peças 354, 357, 360 e 366), e DETERMINO A IMEDIATA DESTINAÇÃO de R$ 1.601.941.554,97 (um bilhão, seiscentos e um milhões, novecentos e quarenta e um mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), prevista no Item 1.1, ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus (CONVID19). Intime-se os participantes e intervenientes do acordo. Publique-se. - 21/03/2020
Petição
Manifestação - Petição: 16133 Data: 21/03/2020 às 12:38:20 - 20/03/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 20/03/2020
Petição
15471/2020 - 19/03/2020 - PETICIONADA PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRONICO V.3 - Fundação Oswaldo Cruz, 18/3/2020 - reitera pedido. - 20/03/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 20/03/2020
Juntada do mandado cumprido
de intimação do Procurador-Geral da República. - 20/03/2020
Petição
Manifestação - Petição: 15979 Data: 20/03/2020 às 16:30:24 - 20/03/2020
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR - 20/03/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 20/03/2020
Petição
Manifestação - Petição: 15864 Data: 20/03/2020 às 13:34:18 - 20/03/2020
Certidão
De elaboração de 1 mandado de intimação. Decisão de 20/3/2020 - 20/03/2020
Despacho
"A evidente situação de emergência na saúde pública recomenda a adoção de todas as medidas indispensáveis para o enfrentamento à pandemia do Coronavírus, inclusive, com a alocação de recursos financeiros necessários. A análise dos pedidos realizados, entretanto, depende de prévio requerimento conjunto de TODOS os signatários do Acordo sobre a Destinação dos Valores. Dessa forma, intime-se a Procuradoria Geral da República para eventual aditamento do pedido. Publique-se. Brasília, 20 de março de 2020. " - 19/03/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 19/03/2020
Juntada de AR
Ofício 750/2020 - PAULO ROBERTO NUNES GUEDES MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA - 19/03/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 19/03/2020
Petição
Interessado - Petição: 15590 Data: 19/03/2020 às 15:31:17 - 13/03/2020
Petição
Manifestação - Petição: 13821 Data: 13/03/2020 às 15:06:02 - 12/03/2020
Juntada de AR
Ofício Eletrônico 1328/2020 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE - 12/03/2020
Juntada de AR
Ofício Eletrônico 1329/2020 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA - 11/03/2020
Juntada de AR
Ofício Eletrônico 1321/2020 - GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO - 10/03/2020
Juntada de AR
Ofício Eletrônico 1331/2020 - GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS - 09/03/2020
Petição
Manifestação - Petição: 12382 Data: 09/03/2020 às 19:10:46 - 09/03/2020
Juntada de AR
Ofício Eletrônico 1325/2020 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO - 09/03/2020
Juntada de AR
Ofício Eletrônico 1330/2020 - GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA - 05/03/2020
Expedido(a)
Ofício 750/2020 - PAULO ROBERTO NUNES GUEDES MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - BO303699409BR - Data da Remessa: 05/03/2020 - 04/03/2020
Comunicação assinada
DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR - 03/03/2020
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 2/3/2020. - 03/03/2020
Petição
Manifestação - Petição: 10645 Data: 03/03/2020 às 15:36:37 - 03/03/2020
Despacho
Em 2 de março de 2020: "(...) oficie-se o Ministério da Economia para que apresente manifestação a respeito do cronograma de liberação dos valores objeto do acordo homologado nos presentes autos. À Secretaria, para as providências pertinentes. Publique-se." - 03/03/2020
Juntada de AR
Ofício Eletrônico 1324/2020 - GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS - 02/03/2020
Lançamento indevido
02/03/2020 - Juntada de AR Justificativa: . - 02/03/2020
Juntada de AR
Ofício Eletrônico 1324/2020 - GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS - 28/02/2020
Petição
9725/2020 - 28/02/2020 - Ofício nº 772/2020/CHEFIA/GM/GM-MEC, Ministério da Educação, 27/02/2020 - Presta informações. - 26/02/2020
Petição
Manifestação - Petição: 9158 Data: 26/02/2020 às 19:17:44 - 17/02/2020
Juntada do mandado cumprido
do Advogado-Geral da União. - 17/02/2020
Juntada do mandado cumprido
de intimação do Ministro de Estado da Educação. - 14/02/2020
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 1321/2020 - GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do Despacho - BO278192082BR - Data da Remessa: 14/02/2020 - 14/02/2020
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 1327/2020 - GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do Despacho - BO278192079BR - Data da Remessa: 14/02/2020 - 14/02/2020
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 1322/2020 - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia do Despacho - BO278192065BR - Data da Remessa: 14/02/2020 - 14/02/2020
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 1325/2020 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO278172499BR - Data da Remessa: 14/02/2020 - 14/02/2020
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 1328/2020 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO278172485BR - Data da Remessa: 14/02/2020 - 14/02/2020
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 1329/2020 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO278172471BR - Data da Remessa: 14/02/2020 - 14/02/2020
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 1330/2020 - GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO278171547BR - Data da Remessa: 14/02/2020 - 14/02/2020
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 1324/2020 - GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO278171533BR - Data da Remessa: 14/02/2020 - 14/02/2020
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 1331/2020 - GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO278171520BR - Data da Remessa: 14/02/2020 - 14/02/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 14/02/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 14/02/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 14/02/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 14/02/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 14/02/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 14/02/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 14/02/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 14/02/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 14/02/2020
Expedido(a)
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ - 14/02/2020
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 1258/2020 - CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia do Despacho/Decisão - URGENTE - Data da Remessa: 14/02/2020 - 14/02/2020
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 1259/2020 - CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP - Com cópia do Despacho/Decisão - URGENTE - Data da Remessa: 14/02/2020 - 14/02/2020
Expedido(a)
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ - 13/02/2020
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ - 13/02/2020
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ - 13/02/2020
Certidão
Certifico a elaboração de 2 mandados de intimação. Despacho de 13/02/2020. - 13/02/2020
Certidão
Certifico a elaboração de 9 ofícios eletrônicos. Despacho de 10/02/2020. - 13/02/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 13/02/2020
Despacho
Em 13 de fevereiro de 2020: "(...) Intime-se a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Educação para que se manifestem sobre o implemento do Acordo homologado nestes autos, especificamente no tocante ao seu item 1.1.1, com indicação da destinação do montante ali tratado no orçamento da União, bem como sobre o cronograma de execução das ações respectivas. Publique-se." - 13/02/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 13/02/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 13/02/2020
Certidão
Certifico a elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Decisão de 17/9/2019. - 10/02/2020
Despacho
Em 10 de fevereiro de 2020: "(...) Intime-se os Requerentes - Governadores dos Estados do Maranhão, Pará, Amazonas, Mato Grosso, Amapá, Acre, Roraima, Rondônia e Tocantins – para se manifestarem sobre as informações prestadas pela AGU, indicando se houve o efetivo recebimento dos valores previstos no item 1.2.2 do Acordo Sobre Destinação de Valores homologado nestes autos, bem como sobre a destinação efetivamente dada a esses recursos, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se." - 05/02/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 05/02/2020
Petição
4347/2020 - 05/02/2020 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 700008127286, 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, 5/2/2020 - presta informações. - 05/02/2020
Expedido(a)
OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 05/02/2020
Comunicação assinada
OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 04/02/2020
Certidão
Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 4.2.2020. - 04/02/2020
Despacho
Em 4 de fevereiro de 2020: "(...) Oficie-se à 13ª Vara Federal de Curitiba para que informe se houve destinação de parte da verba discutida nestes autos para alguma finalidade diversa daquela fixada na homologação do acordo. À Secretaria, para as providências pertinentes. Publique-se." - 20/01/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 20/01/2020
Petição
1786/2020 - 20/01/2020 - Ofício n. 398/2020, Advocacia-Geral da União, 15/01/2020 - Presta informações. - 13/01/2020
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 07/01/2020
Petição
331/2020 - 07/01/2020 - Oficio n. 11/2020/GAB-GM/MAPA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 2/01/2020 - Presta informações. - 03/01/2020
Petição
89/2020 - 03/01/2020 - Ofício nº 11/2020/GAB-GM/MAPA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Presta informações. - 27/12/2019
Petição
Manifestação - Petição: 81650 Data: 27/12/2019 às 21:17:01 - 19/12/2019
Expedido(a)
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR - 19/12/2019
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR - 18/12/2019
Certidão
Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Decisão de 18/12/2019. - 18/12/2019
Deferido em parte
MIN. ALEXANDRE DE MORAES"(...) Diante de todo o exposto: 1) DETERMINO, respeitados os parâmetros devidamente estabelecidos na decisão judicial, O IMEDIATO REPASSE para os Estados, dos créditos definidos no item 1.2.2 do “Acordo sobre a destinação de valores executados” na forma de TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS, para todos os fins orçamentários e financeiros, sob fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União. Os referidos créditos sejam objeto de empenho, ainda no ano de 2019, ficando os respectivos valores sob a rubrica e restos a pagar do orçamento, caso não sejam quitados até o dia 31 de dezembro de 2019; 2) Intime-se a AGU para, no prazo de 5 (cinco) dias, apontar se o restante do “Acordo sobre a destinação de valores executados” foi integralmente cumprido; bem como, para, nos termos da manifestação da PGR, informar os exatos critérios pelos quais a União definiu o montante devido e repassado a cada Estado, sem prejuízo do imediato cumprimento do item “1”. Publique-se. " - 18/12/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 18/12/2019
Petição
Manifestação - Petição: 80405 Data: 18/12/2019 às 13:39:04 - 17/12/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 17/12/2019
Petição
Interessado - Petição: 80024 Data: 17/12/2019 às 14:41:29 - 16/12/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 13/12/2019
Petição
Manifestação - Petição: 79283 Data: 13/12/2019 às 18:31:49 - 11/12/2019
Vista à PGR
- 11/12/2019
Expedido(a)
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR - 11/12/2019
Expedido(a)
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR - 10/12/2019
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR - 10/12/2019
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR - 09/12/2019
Petição
Envio Complementar - Petição: 77882 em 09/12/2019 às 20:36:15 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - 09/12/2019
Certidão
Certifico a elaboração de 2 mandados de intimação. Despacho de 09/12/2019. - 09/12/2019
Despacho
Em 9.12.2019: "Em vista da manifestação do Procurador-Geral da República (peça 235), em que requer nova vista dos autos após as manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e considerando que as mesmas já se encontram nos autos (peças 237 e 239), intime-se aquela autoridade, com urgência, para que se manifeste sobre o conteúdo da Petição 73.013/2019 (peça 225), complementada pela Petição STF 77.072/2019 (peça 242), apresentadas pelos Estados da Amazônia Legal, o prazo de 3 (três) dias. Defiro a dilação requerida pela Advocacia-Geral da União (peça 237) pelo prazo de 3 (três) dias. Publique-se." - 06/12/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 05/12/2019
Petição
Manifestação - Petição: 77072 Data: 05/12/2019 às 22:18:00 - 05/12/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 05/12/2019
Petição
Manifestação - Petição: 76797 Data: 05/12/2019 às 14:14:53 - 03/12/2019
Petição
Envio Complementar - Petição: 76322 em 03/12/2019 às 20:31:05 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - 29/11/2019
Juntada do mandado cumprido
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 27/11/2019. - 29/11/2019
Lançamento indevido
29/11/2019 - Juntada do mandado sem cumprimento Justificativa: . - 29/11/2019
Juntada do mandado sem cumprimento
- 29/11/2019
Lançamento indevido
29/11/2019 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Justificativa: . - 29/11/2019
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
- 27/11/2019
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR
em 26/11/2019 - 27/11/2019
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
em 26/11/2019 - 26/11/2019
Expedido(a)
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR - 26/11/2019
Expedido(a)
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR - 26/11/2019
Expedido(a)
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR - 25/11/2019
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR - 25/11/2019
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR - 25/11/2019
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR - 25/11/2019
Certidão
Certifico a elaboração de 3 mandados de intimação. Despacho de 21/11/2019. - 22/11/2019
Despacho
Em 21.11.2019: "Determino a intimação da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o conteúdo da manifestação contida na Petição 73013/2019, protocolizada pelos Estados do Maranhão, Pará, Amazonas, Mato Grosso, Amapá, Acre, Roraima, Rondônia e Tocantins. Publique-se." - 22/11/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 21/11/2019
Petição
Manifestação - Petição: 73441 Data: 21/11/2019 às 22:08:16 - 20/11/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 20/11/2019
Petição
Manifestação - Petição: 73013 Data: 20/11/2019 às 17:45:45 - 30/10/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 14708/2019 - A Sua Excelência o Senhor ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Com cópia da Decisão. - Data da Remessa: 30/10/2019 - 29/10/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 29/10/2019
Certidão
Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 17/09/2019. - 14/10/2019
Baixa ao arquivo do STF, Guia nº
- 02/10/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 13006/2019 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP - Com cópia da decisão - JT538619185BR - Data da Remessa: 02/10/2019 - 01/10/2019
Petição
60415/2019 - 01/10/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 312/2019 - SPr 1.1, TJSP, 30/9/2019 - presta informações. - 01/10/2019
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 01/10/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 01/10/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 30/09/2019
Certidão
Certifico a elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Decisão de 17/09/2019. - 19/09/2019
Vista à PGR para fins de intimação
- 18/09/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 11846/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - Data da Remessa: 18/09/2019 - 18/09/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 11852/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - Data da Remessa: 18/09/2019 - 18/09/2019
Petição
57084/2019 - 18/09/2019 - Transferência de Recursos - Acordo de Leniência - Petrobras - 18/09/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 11849/2019 - PRESIDENTE DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS - Com cópia da decisão. URGENTE JU021794306BR - Data da Remessa: 18/09/2019 - 18/09/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 11848/2019 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Com cópia da decisão. URGENTE - Data da Remessa: 18/09/2019 - 18/09/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 11853/2019 - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Com cópia da decisão. URGENTE - Data da Remessa: 18/09/2019 - 18/09/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 11850/2019 - A Sua Excelência a Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA - Com cópia da decisão. URGENTE - Data da Remessa: 18/09/2019 - 17/09/2019
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 17/09/2019
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 17/09/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 11834/2019 - MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES RELATOR DO PROCESSO nº 005.557/2019-4, 005.840/2019-8 e 005.844/2019-3 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO/URGENTE. - Data da Remessa: 17/09/2019 - 17/09/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 11830/2019 - GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO DIRETOR JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO/URGENTE. - Data da Remessa: 17/09/2019 - 17/09/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 17/09/2019
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OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 17/09/2019
Certidão
Certifico que remeti, via e-mail, os ofícios eletrônicos: 11830/2019 - ao Diretor Jurídico da Caixa Econômica Federal e 11834/2019 – ao Ministro Walton Alencar Rodrigues – Relator dos Processos nº 005.557/2019-4, 005.840/2019-8 e 005.844/2019-3 do TCU, ante a impossibilidade de envio dos referidos expedientes por malote digital. - 17/09/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 17/09/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 17/09/2019
Certidão
Certifico a elaboração de 10 ofícios eletrônicos. Decisão de 17/09/2019. - 17/09/2019
Extinto o processo
MIN. ALEXANDRE DE MORAESEm 17.9.2019?: "...HOMOLOGO o Acordo Sobre a Destinação de Valores (peças 197 e 200) e JULGO EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS (ADPF 568 e RCL 33.667), COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUTORIZO a imediata transferência dos recursos financeiros depositados, devidamente corrigidos, para a conta única do Tesouro Nacional para o cumprimento integral do acordo homologado, [...] DEFIRO o pedido da Caixa Econômica Federal (peça 175) pela retenção de valores – feita proporcionalmente de cada montante destinado, conforme critérios estabelecidos no Acordo sobre a Destinação dos Valores, firmado em 5/9/2019 – referentes à remuneração daquela instituição financeira em razão da custódia dos valores em conta-gráfica. Oficie-se aos Excelentíssimos Ministros do Tribunal de Contas da União, relatores dos TC 005.557/2019-4, TC 005.840/2019-8 e TC 005.844/2019-3, com cópia da presente decisão. Publique-se." - 16/09/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 16/09/2019
Petição
Manifestação - Petição: 56392 Data: 16/09/2019 às 19:53:26 - 12/09/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 11/09/2019
Petição
Manifestação - Petição: 55222 Data: 11/09/2019 às 21:39:30 - 11/09/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 11/09/2019
Petição
55083/2019 - 11/09/2019 - Ofício n. 610/2019-GAB.PGJ.MPE/AL, Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, 4/9/2019 - apresenta manifestação. - 11/09/2019
Petição
55017/2019 - 11/09/2019 - Ofício n. 604/2019-GAB.PGJ.MPE/AL - Ministério Público do Estado de Alagoas - Solicita providência. - 11/09/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 11/09/2019
Petição
54953/2019 - 11/09/2019 - Procuradora-Geral da República e outros - apresentam e requerem homologação de acordo. - 09/09/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 06/09/2019
Petição
Amicus curiae - Petição: 53926 Data: 06/09/2019 às 23:00:33 - 05/09/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 05/09/2019
Petição
53388/2019 - 05/09/2019 - Ofício-Circular nº 22/2019/CIJ - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Solicita providências. - 28/08/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 27/08/2019
Juntada
listas de remessa, ref. aos ofícios: 10309/2019, 10310/2019, 10308/2019, 10311/2019, 10312/2019 e 10306/2019, todos recebidos em 27/8/2019. - 27/08/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 10309/2019 - A Sua Excelência a Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA - Com cópia do despacho. URGENTE - Data da Remessa: 27/08/2019 - 27/08/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 10310/2019 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Com cópia do despacho. URGENTE - Data da Remessa: 27/08/2019 - 27/08/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 10308/2019 - SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Com cópia do despacho. URGENTE - Data da Remessa: 27/08/2019 - 27/08/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 10311/2019 - PAULO ROBERTO NUNES GUEDES MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA - Com cópia do despacho. URGENTE - Data da Remessa: 27/08/2019 - 27/08/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 10312/2019 - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Com cópia do despacho. URGENTE - Data da Remessa: 27/08/2019 - 27/08/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 10306/2019 - DEPUTADO RODRIGO MAIA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia do despacho. URGENTE - Data da Remessa: 27/08/2019 - 26/08/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 26/08/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 26/08/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 26/08/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 26/08/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 26/08/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 26/08/2019
Certidão
Certifico a elaboração de 6 ofícios eletrônicos. Despacho de 26/08/2019. - 26/08/2019
Despacho
Em 26.8.2019: Oficie-se à Presidência da Câmara dos Deputados, à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que compareçam ao gabinete deste Relator, localizado na sede deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Anexo II-B, 5º andar, para realização de reunião em 28/8/2019, às 11h00, com a finalidade de tratar do objeto da presente Arguição. À Secretaria, para as providências pertinentes. Publique-se." - 26/08/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 23/08/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 23/08/2019
Petição
Tutela Provisória Incidental - Petição: 49706 Data: 23/08/2019 às 11:02:12 - 12/08/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 12/08/2019
Certidão
Informações adicionais não prestadas (Lista de Remessa - Ofício 2266/2019). - 23/07/2019
Petição
Amicus curiae - Petição: 42844 Data: 23/07/2019 às 18:40:22 - 17/07/2019
Juntada
de Lista de Remessa - Ofício 2266/2019, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional. - 07/06/2019
Petição
Amicus curiae - Petição: 34321 Data: 07/06/2019 às 14:15:20 - 30/05/2019
Certidão
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS - 30/05/2019
Petição
32064/2019 - 30/05/2019 - Oício 004/2019-CONSEJ, Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, 27/05/2019 - Presta informações e requer providências. - 22/05/2019
Petição
29968/2019 - 22/05/2019 - Ofício SEI Nº 319/2019/CFORM/SURIC/STN/FAZENDA--ME, Ministério da Economia, 17/5/2019 - Presta informações. - 22/05/2019
Petição
Amicus curiae - Petição: 29873 Data: 22/05/2019 às 13:39:26 - 07/05/2019
Petição
26247/2019 - 07/05/2019 - Ofício n. 359/SGM/P/2019, Câmara dos Deputados, 7/5/2019 - Presta informações. - 07/05/2019
Expedido(a)
Ofício 2267/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - COM MÍDIA CD E CÓPIA DO DESPACHO - Data da Remessa: 07/05/2019 - 07/05/2019
Juntada de AR
Ofício 2267/2019 - SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - 07/05/2019
Certidão
Ofício nº 2267/2019 de 24/04/2019 foi reexpedido em 07/05/2019, pois a mídia-CD chegou danificada na Secretaria do Tesouro Nacional, segundo informações prestadas pelo Órgão. - 06/05/2019
Expedido(a)
Ofício 2266/2019 - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Com cópia do despacho e 1 mídia CD. (Reexpedição: Mídia anterior com defeito) - Data da Remessa: 03/05/2019 - 06/05/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 4961/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - Data da Remessa: 03/05/2019 - 06/05/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 4658/2019 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE. - Data da Remessa: 29/04/2019 - 06/05/2019
Juntada de AR
Ofício 2265/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL (recebido em 30/04/2019) - 06/05/2019
Juntada de AR
Ofício 2264/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (recebido em 29/04/2019) - 06/05/2019
Juntada de AR
Ofício 2266/2019 - JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (recebido em 30/04/2019) - 03/05/2019
Petição
Informações - Petição: 25493 Data: 03/05/2019 às 20:03:47 - 03/05/2019
Petição
Amicus curiae - Petição: 25412 Data: 03/05/2019 às 17:40:19 - 02/05/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 02/05/2019
Certidão
Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 30.4.2019. - 02/05/2019
Despacho
Em 30.4.2019: "Em acréscimo ao determinado pelo despacho de 25/4/2019, oficie-se com urgência à Presidência da Câmara dos Deputados convidando-a a participar de reunião agendada no gabinete deste Relator, localizado na sede deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Anexo II-B, 5º andar, em 8/5/2019, às 10h00, com a finalidade de tratar do objeto da presente arguição, uma vez que ajuizou reclamação com idêntico objeto. À Secretaria, para as providências pertinentes. Publique-se." - 30/04/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 4638/2019 - A Sua Excelência a Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE. - Data da Remessa: 30/04/2019 - 30/04/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 4648/2019 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE. - Data da Remessa: 30/04/2019 - 29/04/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 4650/2019 - MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE. - Data da Remessa: 29/04/2019 - 26/04/2019
Expedido(a)
Ofício 2266/2019 - JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI809631553BR - Data da Remessa: 26/04/2019 - 26/04/2019
Expedido(a)
Ofício 2267/2019 - SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI809631540BR - Data da Remessa: 26/04/2019 - 26/04/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 26/04/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 26/04/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 26/04/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 26/04/2019
Petição
Amicus curiae - Petição: 23669 Data: 26/04/2019 às 14:56:16 - 25/04/2019
Expedido(a)
Ofício 2266/2019 - JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Com 1 mídia CD e cópia do Despacho - BI808998862BR - Data da Remessa: 25/04/2019 - 25/04/2019
Expedido(a)
Ofício 2267/2019 - SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - Com 1 mídia CD e com cópia do Despacho - BI808998859BR - Data da Remessa: 25/04/2019 - 25/04/2019
Certidão
De elaboração de 4 ofícios eletrônicos. Despacho de 25/4/2019. - 25/04/2019
Petição
23371/2019 - 25/04/2019 - OFÍCIO GP Nº 76, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, 15/4/2019 - requer providências e o ingresso do Município do Rio de Janeiro como "amicus curiae". - 25/04/2019
Despacho
Em 25.4.2019: "Oficie-se à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, ao Ministério da Economia e à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para que compareçam ao gabinete deste Relator, localizado na sede deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Anexo II-B, 5º andar, para realização de reunião em 8/5/2019, às 10h00, com a finalidade de tratar do objeto da presente arguição. À Secretaria, para as providências pertinentes. Publique-se." - 25/04/2019
Expedido(a)
Ofício 2264/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia do despacho e uma mídia CD - BI808579208BR - Data da Remessa: 25/04/2019 - 25/04/2019
Expedido(a)
Ofício 2265/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia do despacho e uma mídia CD - BI808579199BR - Data da Remessa: 25/04/2019 - 25/04/2019
Expedido(a)
Ofício 2263/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia despacho e uma mídia CD - Data da Remessa: 25/04/2019 - 24/04/2019
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR - 24/04/2019
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR - 24/04/2019
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR - 24/04/2019
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR - 24/04/2019
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR - 24/04/2019
Certidão
De elaboração de 5 ofícios. Despacho de 24/4/2019. - 24/04/2019
Despacho
Em 24.4.2019: "Em vista das informações já apresentadas nos autos pelas autoridades e pessoas interessadas, e com a finalidade de melhor instruir o debate da questão constitucional deduzida nesta ação, requisite-se informações adicionais, na forma do art. 6º, § 1º, da Lei 9.882/1999, ao Presidente da República, ao Congresso Nacional, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria do Tesouro Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se." - 23/04/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 23/04/2019
Decorrido o prazo
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO - 17/04/2019
Petição
Interessado - Petição: 21902 Data: 17/04/2019 às 16:41:31 - 15/04/2019
Petição
Juntada de documentos - Petição: 21057 Data: 15/04/2019 às 18:46:24 - 15/04/2019
Juntada de AR
ref. ao Ofício Eletrônico 3444/2019 - PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 12/04/2019
Certidão
certifico que em atenção à Decisão de 11/04/2019 a autuação dos autos foi retificada. - 12/04/2019
Deferido
MIN. ALEXANDRE DE MORAESEm 11 de abril de 2019. Ref.: Petição STF 19.663/2019 e Petição STF 19.851/2019: "(...) DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE formulado pela Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. DEFIRO o requerimento da Petrobras de confidencialidade dos documentos a serem apresentados em atenção ao despacho de 29/3/2019. A petição que encaminhar os documentos deverá ser apresentada em meio físico no protocolo judicial da Secretaria Judiciária (situado neste Supremo Tribunal Federal, Anexo II, andar térreo). A Secretaria deverá autuar a documentação na classe Petição, com marcação de sigilo, distribuindo-a por dependência a esta Ação. À Secretaria, para as providências cabíveis. Publique-se." - 10/04/2019
Petição
Esclarecimentos - Petição: 19851 Data: 10/04/2019 às 20:07:57 - 10/04/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 10/04/2019
Petição
Amicus curiae - Petição: 19663 Data: 10/04/2019 às 15:22:52 - 08/04/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 03/04/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 3444/2019 - PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Com cópia da Decisão - URGENTE - BI783924875BR - Data da Remessa: 03/04/2019 - 03/04/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 3447/2019 - PRESIDENTE DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS - Com cópia da Decisão - URGENTE - BI783038805BR - Data da Remessa: 03/04/2019 - 02/04/2019
Certidão
Certifico que remeti, via e-mail, o ofício eletrônico nº 3447/2019 ao PRESIDENTE DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, ante a impossibilidade de envio do referido expediente por fax ou malote digital - 02/04/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 02/04/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 01/04/2019
Petição
Manifestação - Petição: 17442 Data: 01/04/2019 às 20:32:20 - 01/04/2019
Certidão
Certifico que elaborei 2 ofícios eletrônicos. Despacho de 29/03/2019. - 01/04/2019
Petição
17302/2019 - 01/04/2019 - Of. n. 192/SGM/P/2019, Câmara do Deputados, 01/04/2019 - Presta informações. - 01/04/2019
Despacho
Em 29.3.2019: "...determino a expedição de ofício (i) à Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 5 dias, cópia de todosPublique-se." os memorandos, ofícios e demais comunicações, inclusive mensagens eletrônicas, enviadas e recebidas, que tenham embasado a transferência dos valores àquela instituição financeira e a opção de investimento negociada; (ii) à Petrobras para que apresente, também no prazo de 5 dias, cópia das Atas das Assembleias Gerais, das Reuniões do Conselho de Administração, das Reuniões de Diretoria, e das Atas e Pareceres do Conselho Fiscal que tenham versado sobre o acordo tratado nesta ação. À Secretaria, para as medidas cabíveis. - 28/03/2019
Petição
Informações - Petição: 16626 Data: 28/03/2019 às 18:42:18 - 27/03/2019
Petição
Informações - Petição: 16351 Data: 27/03/2019 às 20:14:07 - 27/03/2019
Petição
16333/2019 - 27/03/2019 - (Via Fax) - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ - Presta informações. - 27/03/2019
Juntada de AR
Carta de Intimação 762/2019 - DIOGO CASTOR DE MATTOS Procurador da República no Paraná (Recebido em 20/03/2019) - 27/03/2019
Juntada de AR
Carta de Intimação 761/2019 - ORLANDO MARTELLO Procurador da República no Paraná (Recebido em 20/03/2019) - 27/03/2019
Juntada de AR
Carta de Intimação 767/2019 - JULIO CARLOS MOTTA NORONHA Procurador da República no Paraná (Recebido em 20/03/2019) - 27/03/2019
Juntada de AR
Carta de Intimação 759/2019 - FELIPE D'ELLA CAMARGO Procurador Regional da República (Recebido em 20/03/2019) - 27/03/2019
Juntada de AR
Carta de Intimação 754/2019 - ISABEL CRISTINA GROBA VIEIRA, Procuradora Regional da República (Recebido em 20/03/2019) - 27/03/2019
Juntada de AR
Carta de Intimação 763/2019 - PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO, Procurador da República no Paraná (Recebido em 20/03/2019) - 27/03/2019
Juntada de AR
Carta de Intimação 757/2019 - JANUÁRIO PALUDO, Procurador Regional da República (Recebido em 20/03/2019) - 27/03/2019
Juntada de AR
Carta de Intimação 758/2019 - ATHAYDE RIBEIRO COSTA, Procurador Regional da República (Recebido em 20/03/2019) - 27/03/2019
Juntada de AR
Carta de Intimação 764/2019 - ROBERSON HENRIQUE POZZOBON, Procurador da República no Paraná (Recebido em 20/03/2019) - 27/03/2019
Juntada de AR
Carta de Intimação 753/2019 - ANTÔNIO CARLOS WELTER, Procurador Regional da República (Recebido em 20/03/2019) - 27/03/2019
Juntada de AR
Carta de Intimação 756/2019 - LAURA GONÇALVES TESSLER, Procuradora da República no Paraná (Recebido em 20/03/2019) - 27/03/2019
Juntada de AR
Carta de Intimação 750/2019 - PROCURADOR DA REPÚBLICA, DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PARANÁ (Recebido em 20/03/2019). - 27/03/2019
Petição
16076/2019 - 27/03/2019 - (Via Malote Digital) Ofício nº 700006529710 - Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná - Presta informações. - 26/03/2019
Petição
15739/2019 - 26/03/2019 - (Via Malote Digital) - 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, 26/3/2019 - encaminha o ofício. - 20/03/2019
Expedido(a)
OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 20/03/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 20/03/2019
Certidão
Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 19.3.2019. - 20/03/2019
Despacho
Em 19.3.2019: "[...] Considerando a elevadíssima soma em análise, bem como o interesse público para sua adequada custódia e eficiente remuneração em instituição bancária, determino: a) que todo o numerário permaneça vinculado ao juízo, com o bloqueio já determinado, mantidos os critérios de correção e de juros aplicados até o momento, definidos na denominada “conta gráfica”; b) a vinda de informações complementares acerca das condições contratuais em que depositados os valores pagos pela Petrobras S.A., com a juntada dos respectivos instrumentos, no prazo de 5 dias. Intime-se o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para as providências necessárias ao cumprimento desta decisão. À Secretaria, para as medidas cabíveis. Publique-se." - 19/03/2019
Petição
13968/2019 - 19/03/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 700006480276, 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - presta informações. - 19/03/2019
Publicação, DJE
Decisão de 15/03/2019 (DJE nº 53, divulgado em 18/03/2019) - 18/03/2019
Expedido(a)
Carta de Intimação 762/2019 - DIOGO CASTOR DE MATTOS Procurador da República no Paraná - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI764722036BR - Data da Remessa: 18/03/2019 - 18/03/2019
Expedido(a)
Carta de Intimação 767/2019 - JULIO CARLOS MOTTA NORONHA Procurador da República no Paraná - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI764722022BR - Data da Remessa: 18/03/2019 - 18/03/2019
Expedido(a)
Carta de Intimação 761/2019 - ORLANDO MARTELLO Procurador da República no Paraná - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI764722019BR - Data da Remessa: 18/03/2019 - 18/03/2019
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
- 18/03/2019
Juntada
de mandado de intimação cumprido - Câmara dos Deputados. - 18/03/2019
Expedido(a)
Carta de Intimação 751/2019 - PRESIDENTE DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Com cópias da petição inicial e da decisão - URGENTE. - BI764569709BR - Data da Remessa: 18/03/2019 - 18/03/2019
Expedido(a)
Carta de Intimação 750/2019 - PROCURADOR DA REPÚBLICA, DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PARANÁ - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI764568875BR - Data da Remessa: 18/03/2019 - 18/03/2019
Expedido(a)
Carta de Intimação 764/2019 - ROBERSON HENRIQUE POZZOBON Procurador da República no Paraná - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI764568853BR - Data da Remessa: 18/03/2019 - 18/03/2019
Expedido(a)
Carta de Intimação 756/2019 - LAURA GONÇALVES TESSLER Procuradora da República no Paraná - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI764568840BR - Data da Remessa: 18/03/2019 - 18/03/2019
Expedido(a)
Carta de Intimação 763/2019 - PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO Procurador da República no Paraná - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI764568822BR - Data da Remessa: 18/03/2019 - 18/03/2019
Expedido(a)
Carta de Intimação 753/2019 - ANTÔNIO CARLOS WELTER Procurador Regional da República - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho. - BI764562657BR - Data da Remessa: 18/03/2019 - 18/03/2019
Expedido(a)
Carta de Intimação 754/2019 - ISABEL CRISTINA GROBA VIEIRA Procuradora Regional da República - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho. - BI764562643BR - Data da Remessa: 18/03/2019 - 18/03/2019
Expedido(a)
Carta de Intimação 757/2019 - JANUÁRIO PALUDO Procurador Regional da República - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho. - BI764562630BR - Data da Remessa: 18/03/2019 - 18/03/2019
Expedido(a)
Carta de Intimação 759/2019 - FELIPE D'ELLA CAMARGO Procurador Regional da República - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho. - BI764562626BR - Data da Remessa: 18/03/2019 - 18/03/2019
Expedido(a)
Carta de Intimação 758/2019 - ATHAYDE RIBEIRO COSTA Procurador Regional da República - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho. - BI764562612BR - Data da Remessa: 18/03/2019 - 18/03/2019
Expedido(a)
Carta de Intimação 766/2019 - JERUSA BERMANN VIECILI - PROCURADORA DA REPÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PARANÁ - Procuradoria da República no Paraná - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI764556815BR - Data da Remessa: 18/03/2019 - 18/03/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 18/03/2019
Expedido(a)
Ofício Eletrônico 2563/2019 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Com cópias da petição inicial e da decisão - URGENTE - Data da Remessa: 18/03/2019 - 18/03/2019
Expedido(a)
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR - 18/03/2019
Expedido(a)
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR - 15/03/2019
Certidão
Certifico que, considerada a urgência e dada a indisponibilidade do malote digital, remeti o Ofício Eletrônico 2563/2019, via e-mail à Presidência do Tribunal de Contas da União, ante a impossibilidade de encaminhamento ao respectivo destinatário por FAX. - 15/03/2019
Certidão
Certifico que, considerada a urgência e dada a indisponibilidade do malote digital, remeti as Cartas de Intimação 750, 753, 754, 756, 757, 758, 759, 761 762, 763, 764, 766 e 767, via e-mail à Procuradoria da República no Estado do Paraná, ante a impossibilidade de encaminhamento ao respectivo destinatário por FAX. - 15/03/2019
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 15/03/2019
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 15/03/2019
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR - 15/03/2019
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR - 15/03/2019
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR - 15/03/2019
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR - 15/03/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 15/03/2019
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR - 15/03/2019
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR - 15/03/2019
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR - 15/03/2019
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR - 15/03/2019
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR - 15/03/2019
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR - 15/03/2019
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR - 15/03/2019
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR - 15/03/2019
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR - 15/03/2019
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR - 15/03/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 15/03/2019
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) - 15/03/2019
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR - 15/03/2019
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR - 15/03/2019
Certidão
Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos, 2 mandados de intimação e 14 intimações postais. Decisão de 15.3.2018 - 15/03/2019
Certidão
Certifico que foi apensado a estes autos a Rcl 33667. - 15/03/2019
Liminar deferida
MIN. ALEXANDRE DE MORAESEm 15.3.2019: "...CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na presente ADPF, ad referendum do Plenário (art. 5º, § 1º, da Leidaquela Corte, com objeto semelhante. Cite-se a parte interessada nos autos da Rcl 33.667. À Secretaria para o traslado da presente decisão aos autos eletrônicos da Rcl 33.667 e para adoção de providências para a tramitação conjunta dos dois processos. Publique-se." 9.882/1999), para, com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/1999: (a) suspender todos os efeitos da decisão judicial proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, que homologou o Acordo de Assunção de Obrigações firmado entre a Petrobras e os Procuradores da República do Ministério Público do Paraná (Força-Tarefa Lava-Jato), bem como a eficácia do próprio acordo; (b) determinar o imediato bloqueio de todos os valores depositados pela Petrobras, bem como subsequentes rendimentos, na conta corrente designada pelo juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba que, a partir desta decisão, deverão permanecer em depósito judicial vinculado ao mesmo Juízo, proibida qualquer movimentação de valores sem expressa decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (c) determinar a suspensão de todas as ações judiciais, em curso perante qualquer órgão ou Tribunal, ou que, eventualmente, venham a ser propostas e que tratem do objeto impugnado na presente ADPF; (d) comunicar, com urgência, ao Juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, solicitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 6º da Lei 9.882/1999; (e) intimar todos os subscritores do acordo homologado perante a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba para a apresentação de informações, no prazo de 10 (dez) dias; (f) intimar a Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União, o Presidente da Petróleo Brasileiro S/A, para a apresentação de informações, no prazo comum de 10 (dez) dias; (g) oficiar ao Tribunal de Contas da União, solicitando-lhe informações sobre a eventual existência de procedimento no âmbito - 12/03/2019
Conclusos ao(à) Relator(a)
- 12/03/2019
Distribuído
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
